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quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Receita Federal cria malha fina para cobrar impostos de empresas

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (20) a implementação de uma malha fina para identificar a omissão de informações e fraudes tributárias das grandes empresas. O programa vai cruzar as informações da Declaração de Débitos da Pessoa Jurídica (DCTF) com outras bases de dados do governo que poderiam revelar a posse de bens não declarados à Receita. 

"Estamos aperfeiçoando nossos investimentos em nossos sistemas, que agora buscam automaticamente bens por meio de consultas aos registros de veículos, embarcações, imóveis, entre outros bens", disse o subsecretário de arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso.

O sistema, no entanto, não identificará as sonegações automaticamente, como acontece na malha fina da Pessoa Física. Ele apenas localiza, por exemplo, um bem que não foi declarado e que poderia ser utilizado para pagar um crédito tributário, intensificando, assim, as cobranças.

Também serão cruzadas as informações de contribuições previdenciárias das empresas.

"Todos os tributos são declarados pelo contribuinte pela DCTF ou GFIP, que são mensais. Todo mês, essas informações passarão pela malha fina e será emitido um extrato [de cobrança] no caso de inconsistência", declarou o subsecretário.

Cerca de quatro milhões de pessoas jurídicas no país serão fiscalizadas pelo programa. As pequenas e médias empresas, que declaram por meio do Simples Nacional, ainda não estão incluídas.

"No futuro, a ideia é que todas as empresas estejam nessa malha", afirmou o subsecretário. Não há prazo para que essa inclusão seja feita."


Nota: A tendência é essa. Muito rigor, com riqueza de informações. A junção dos serviços das Juntas Comerciais, Secretarias das Fazendas Estaduais, Prefeituras, Cartórios e outros, no controle da fiscalização, propicia à Receita Federal o implemento forte de cobranças. No começo apenas as grandes empresas, logo mais serão todas! O Fisco, além de voraz, está se tornando cada dia mais ágil.

Enéias Teles Borges

terça-feira, 10 de abril de 2012

STF vai julgar se empresa que hospeda sites é responsável por conteúdo

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar se o conteúdo publicado em redes sociais é de responsabilidade da empresa que hospeda o site ou do usuário. Ainda sem data prevista para ocorrer, a análise da matéria irá decidir se a empresa tem o dever de fiscalizar e retirar do ar o conteúdo quando considerar ofensivo, sem a intervenção do Judiciário.

O tema chegou à pauta da Corte por meio de um recurso pedido pelo Google Brasil Internet contra uma sentença da Justiça mineira. Como o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral na ação, o que ficar decidido pelo plenário valerá para os demais casos semelhantes.

Neste ação específica, o Google foi condenado a indenizar em R$ 10 mil uma vítima de ofensas na rede social Orkut, devendo retirar do ar a comunidade virtual em que as ofensas ocorreram.

Em sua defesa, a empresa alega que o Orkut é uma plataforma cujo conteúdo é de responsabilidade exclusiva do usuário. O Google afirma ainda que, no momento do cadastro, o usuário aceita o contrato e submete-se aos termos de compromisso de serviço, assumindo obrigações.

“Não há como exigir da Google a tarefa de emitir juízo de valor sobre o conteúdo lançado no site, de modo a impedir a veiculação de determinado conteúdo”, explicam os advogados, ao sustentar que a empresa não desempenha qualquer tipo de controle prévio do que é publicado no domínio.

Para reverter a decisão, o Google alega que a sentença da Justiça mineira fere a Constituição Federal por resultar em censura prévia. De acordo com a defsa, determinar que o site hospedeiro fiscalize as informações veiculadas na rede seria expressamente proibido no texto constitucional (artigo 5º, incisos IV, IX, XIV e XXXIII, e artigo 220, parágrafo 1º, 2º e 6º, da CF).

Ainda segundo o Google, a liberdade de expressão e o direito à informação estariam em risco, bem como o princípio da reserva de jurisdição do Poder Judiciário, que seria “o único com capacidade para efetuar juízo de valor sobre conteúdos revestidos de subjetividade”. 

Repercussão geral 

A indenização havia sido imposta ao Google pelo Juizado Especial Cível. A confirmação da sentença pelo TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) fez com que a empresa apelasse ao STF.

Por entender que o tema pode atingir “inúmeros casos submetidos à apreciação do Poder Judiciário”, o relator da ação, ministro Luiz Fux, submeteu a matéria ao Plenário Virtual — sistema que permite votações sem que os ministros estejam reunidos fisicamente. A maioria dos ministros fez a mesma leitura e reconheceu a existência da repercussão geral.

Como não há regulamentação específica sobre o tema, o ministro Fux acredita que o julgamento da Corte terá como foco principal decidir se a incidência dos princípios constitucionais gera responsabilidades para as empresas hospedeiras. Mais especificamente, saber se há o dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos e retirar do ar as informações denunciadas como ofensivas, sem necessidade de intervenção do Judiciário. 

Número do processo: 660861

quarta-feira, 9 de novembro de 2011

Bêbado no volante, tolerância zero!

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9), em caráter terminativo (sem necessidade de ir a plenário), um projeto de lei que torna mais rigoroso o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) contra os motoristas que dirigirem alcoolizados. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto aprovado, motoristas terão tolerância zero de álcool na condução do veículo. Isso porque o projeto torna crime a condução do carro sob influência de "qualquer concentração de álcool ou substância psicoativa". Atualmente, é permitido dirigir com até 6 decigramas de álcool por litro de sangue.


Nota: Torçamos para que o projeto avance e seja incorporado ao ordenamento jurídico do Brasil.

Enéias Teles Borges

sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Dirigir bêbado é crime, mesmo sem vítima...

O entendimento do Supremo, agora, deve orientar julgamentos futuros nos casos de embriaguez ao volante

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em decisão de 27 de setembro, que beber e dirigir é crime, mesmo quando não há dano a terceiros. Uma decisão da Justiça em primeira instância tinha considerado que dirigir embriagado só se torna crime de trânsito quando o ato causa algum dano.

O entendimento do Supremo, agora, deve orientar julgamentos futuros casos de embriaguez ao volante.

De acordo com o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, quem conduz veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior ao permitido pode ter pena de seis meses a três anos, multa e suspensão da habilitação.

"É como o porte de armas. Não é preciso que alguém pratique efetivamente um ilícito com emprego da arma. O simples porte constitui crime de perigo abstrato porque outros bens estão em jogo", disse o ministro Ricardo Lewandowski.

A afirmação foi feita durante julgamento em que a Segunda Turma do STF negou um habeas corpus ao motorista Juliano Pereira, da cidade de Araxá (MG). Ele foi denunciado por dirigir bêbado. Um juiz de primeira instância em Minas considerou inconstitucional o artigo do código que trata do tema e interpretou ser necessário haver dano para haver o crime. Por essa razão, absolveu o motorista infrator.

O Ministério Público estadual recorreu então ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que decidiu pela continuação da ação. A Defensoria Pública, então, pediu ao STF o restabelecimento da absolvição sob o mesmo argumento do juiz, de que só há culpa se houver "ofensa jurídico relevante". A Defensoria considerou o comportamento do motorista apenas "inadequado".

Negou

O motorista também recorreu ao STJ, que também negou o habeas corpus.

Autor do projeto da Lei Seca, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ) comemorou a decisão do STF e afirmou que beber e dirigir é crime mesmo que o motorista alcoolizado não provoque acidente ou morte no trânsito.

O governo federal pretende processar todo motorista que causar acidente por negligência, após cometer infração gravíssima.

(Globo) 

Nota: Considero correta a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal. É avanço importante no Direito. As pessoas precisam sentir medo da Lei. Dirigir embriagado merece punição rigorosa e com vítima o que se espera é o agravamento da pena.

Enéias Teles Borges

quinta-feira, 26 de maio de 2011

Veja quem já passou pelo presídio de Tremembé, São Paulo

Eu estive num dos presídios, visitando um cliente preso. Levando em consideração os presídios assustadores, que existem no Brasil, aqueles ali até que possuem uma boa aparência e são bem localizados. Veja, teclando no link abaixo, pessoas famosas que estão ou estiveram presas numa das unidades de Tremembé, SP.

terça-feira, 4 de janeiro de 2011

Certidões de casamento, óbito e nascimento...

A partir de amanhã certidões de casamento, óbito e nascimento serão padronizadas

A Casa da Moeda do Brasil, em parceria com a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça, padronizam a partir de amanhã (5) certidões de nascimento, casamento e óbito no Brasil. Os documentos serão confeccionados em papel especial com marca d'água, microletras, e a impressão será feita pelo mesmo processo das cédulas de dinheiro que aumenta a segurança contra falsificações.

Os funcionários dos cartórios de todo o país passarão por cursos de capacitação e a instituição receberá um kit com computador, sistema de impressão para a emitir documentos e uma certificação digital da Casa da Moeda. O objetivo é unificar todos as certidões do país e evitar a falsificação.

“Os elementos que passam a existir nas certidões são importantes para garantir a cidadania das pessoas e são as mais seguras do mundo, por motivo de incorporar cédulas que evitam a falsificação”, ressaltou Luís Felipe Denucci, presidente da Casa da Moeda do Brasil.

O formulário para preenchimento das certidões que sairá da Casa da Moeda será único e terá uma numeração. Os cartórios definem a finalidade do formulário e a numeração, que também serão controlados pelo Ministério da Justiça e CNJ.


Nota: medidas como esta diminuem a ação dos estelionatários ou os empurram para a sofisticação?

Enéias Teles Borges

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Aborto no contexto político

O assunto aborto vai e volta com novas nuances. Minha postura é definida. Sou contra o aborto, salvo nas condições previstas em Lei.

Cabral: Quem não teve 'namoradinha' que já fez aborto?

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), fez um comentário polêmico hoje ao falar sobre o aborto a empresários em São Paulo. Ele questionou os presentes sobre quem já teria recorrido ao procedimento por conta de uma gravidez indesejada de uma namorada. "Quem aqui não teve uma namoradinha que teve de abortar?", perguntou Cabral, ressaltando, em seguida, que esse não era o caso dele. "Fiz vasectomia e sou muito bem casado", disse, durante o Exame Fórum - Rio de Janeiro - Oportunidades de Investimentos e Negócios.

"Me refiro a diversas pessoas que tiveram namoradas que engravidaram e que foram abortar em clínicas clandestinas", afirmou o peemedebista, ao ser questionado por jornalistas. "Isso é a vida como ela é. Só que o sujeito que é de classe média alta tem uma clínica de aborto clandestina em melhores situações, mas mesmo essa não passa por nenhum controle de vigilância sanitária, médica. As autoridades médicas não têm no seu prontuário: 'Fui visitar a clínica de aborto da Rua Dona Mariana, por exemplo'", afirmou.

"O que eu quero dizer é que há uma hipocrisia no Brasil. Esse tema foi muito mal discutido na campanha eleitoral. As pessoas já conhecem minha opinião", afirmou ele, para então repetir o discurso da presidente eleita, Dilma Rousseff, sobre o aborto durante a campanha eleitoral.

"Ninguém é a favor do aborto. Você é a favor do direito da mulher recorrer no serviço público de saúde a uma interrupção de gravidez. Imagina, quem é a favor do aborto? Ninguém é a favor do aborto, não imagino que tenha uma mulher e um homem no mundo favorável ao aborto", afirmou. "Mas uma coisa é uma mulher, por alguma necessidade, física ou psicológica, psiquiátrica, orgânica, desejar interromper uma gravidez."

Legislação

Cabral disse ser favorável a uma revisão na legislação para ampliar os casos em que o aborto é permitido. Na avaliação dele, as mulheres precisam ser ouvidas e devem participar ativamente do debate. Pela lei atual, o aborto só pode ser feito por mulheres que engravidaram por meio de estupro ou quando a gravidez oferece risco de morte à mãe. "Vamos discutir com a classe médica e as mulheres. Mas tem de ser ampliado. Do jeito que está, está errado, falso, mentiroso, hipócrita. Isso é uma vergonha para o Brasil", avaliou.

O governador do Rio citou exemplos de países em que a religião também possui peso, mas que têm uma legislação mais flexível, como Espanha, Portugal, Itália, França, Estados Unidos e Reino Unido. "Será que esses países gostam menos da vida do que nós? Será que o povo inglês, francês, italiano, português, gosta menos da vida do que o povo brasileiro. Esse é o ponto."

Polêmica

Não é a primeira vez que Cabral entra em polêmica ao falar sobre o tema. Em 2007 ele defendeu a legalização do aborto como uma forma de reduzir a violência. Na época, citou uma pesquisa da década de 1970 que relacionava taxas de natalidade, pobreza e violência.

"Hoje, no Rio, em áreas mais nobres, como na Tijuca, se encontram taxas de natalidade de países civilizados, desenvolvidos, onde as pessoas têm consciência. Infelizmente, nas comunidades mais carentes daqui, as mulheres não têm orientação do governo sobre planejamento familiar e têm taxas equivalentes aos países mais atrasados da África. Tem tudo a ver com violência. Isso é uma fábrica de produzir marginal", declarou, na época.

Enéias Teles Borges

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Reforma do Código de Processo Penal

Veja alguns dos principais pontos da reforma:

Juiz de garantias

Uma das novidades da CPP é a criação da figura do juiz de garantias, que atuará somente na fase da investigação do inquérito, com objetivo de controlar a legalidade da ação da Polícia Judiciária e a garantia dos direitos do investigado. Atualmente, o mesmo juiz que trabalha na fase de investigação é o que dá a sentença em primeira instância.

Embargo declaratório

Uma medida implantada para acelerar a tramitação processual é a redução do número de recursos. O CPP limita a apenas um o embargo declaratório em cada instância. O que ocorre hoje é que não há nenhuma restrição contra a apresentação sucessiva desse tipo de recurso, o que pode prorrogar o processo até a sua prescrição.

Aceleração Processual

Casagrande instituiu no CPP que o prazo máximo para realização da audiência de instrução e julgamento passasse dos atuais 60 dias para 90 dias, para adequá-lo aos prazos máximos da prisão preventiva.

Segundo o relator, a adoção do "Incidente de Aceleração Processual" implicaria que, esgotado o prazo máximo para a audiência de instrução e julgamento, o magistrado determine que atos processuais sejam praticados em domingos, feriados, férias e recessos forenses, inclusive fora dos horários de expediente.

Sequestro de bens

O CPP também cria a figura do “administrador judicial” de bens sequestrados e de bens declarados indisponíveis e ainda permitirá que o acusado apresente caução para levantar o sequestro de um bem, além de proibir que bens declarados indisponíveis sejam dados em garantia de dívida, sem prévia autorização judicial.

Modelo acusatório

O projeto define o processo penal de tipo acusatório como aquele que proíbe o juiz de substituir o Ministério Público na função de acusar e de levantar provas que corroborem os fatos narrados na denúncia.

Na investigação criminal, fica garantido o sigilo necessário à elucidação do fato e a preservação da intimidade e da vida privada da vítima, das testemunhas e do investigado, inclusive a exposição dessas pessoas aos meios de comunicação.

Inquérito policial

Outra mudança é com relação ao inquérito policial, que deverá passar a ser comunicado imediatamente ao Ministério Público. O intuito é que seja acompanhado mais de perto pelo MP, permitindo a maior aproximação entre a polícia e o órgão de acusação.

Ação Penal

O texto acaba com a ação penal privativa do ofendido. O processo passa a ser iniciado por ação pública, condicionada à representação do ofendido, e pode ser extinta com a retratação da vítima, desde que feita até o oferecimento da denúncia.

Atualmente, a ação é prevista nos crimes contra a honra, de esbulho possessório de propriedade particular, de dano, fraude à execução, exercício arbitrário das próprias razões, entre outras infrações penais. O texto permite, inclusive, a extinção da ação por meio de acordo entre vítima e autor, nas infrações com consequência de menor gravidade.

Interrogatório

O interrogatório passa a ser tratado como meio de defesa e não mais de prova. Assim, passa a ser um direito do investigado ou do acusado que, antes do interrogatório, deverá ser informado do inteiro teor dos fatos a ele imputados e reunir-se em local reservado com seu defensor.

Além disso, a autoridade responsável pelo interrogatório não poderá oferecer qualquer vantagem ao interrogado em troca de uma confissão, se não tiver amparo legal para fazê-lo.

Passa a ser permitido também o interrogatório do réu preso por videoconferência, em caso de prevenir risco à segurança pública ou viabilizar a participação do réu doente ou por qualquer outro motivo.

Tratamento à vítima

O projeto prevê tratamento digno à vítima, o que inclui ser comunicada pelas autoridades sobre: a prisão ou soltura do suposto autor do crime; a conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia; o arquivamento da investigação e a condenação ou absolvição do acusado.

A vítima também poderá obter cópias e peças do inquérito e do processo penal, desde que não estejam sob sigilo. Poderá ainda prestar declarações em dia diferente do estipulado para a o autor do crime e aguardar em local separado dele. Será permitido à vítima ser ouvida antes das testemunhas e a solicitação à autoridade pública informações a respeito do andamento e do desfecho da investigação ou do processo, bem como manifestar as suas opiniões.

Escutas telefônicas

Só serão autorizadas em casos de crime cuja pena seja superior a dois anos, com exceção de se tratar de crime de formação de quadrilha.

Em geral, o prazo de duração da interceptação não deve ultrapassar o período de dois meses, mas poderá chegar a um ano ou mais, quando se referir a crime permanente.

Júri

Diferentemente do código em vigor, o novo CPP permitirá que os jurados conversem uns com outros, exceto durante a instrução e os debates. No entanto, o voto de cada jurado continua sendo secreto e feito por meio de cédula.

Fiança

O projeto aumenta o valor da fiança de um a cem salários mínimos para um a 200 salários mínimos nas infrações penais cujo limite máximo da pena privativa de liberdade fixada seja igual ou superior a oito anos. Nas demais infrações penais, o valor fixado continua de um a cem salários mínimos.

Outras medidas cautelares

O projeto lista ainda 15 tipos de medidas cautelares, para que o juiz tenha alternativas na condenação. São elas: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, embarcação ou aeronave; o afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima; a proibição de ausentar-se da comarca ou do país; o comparecimento periódico ao juiz; a proibição de se aproximar ou manter contato com pessoa determinada; a suspensão do registro de arma de fogo e da autorização para porte; a suspensão do poder familiar; o bloqueio de internet e a liberdade provisória.

Prisão especial

O projeto acaba com a prisão especial para quem tem curso superior. Só valerá em caso de proteção da integridade física e psíquica do prisioneiro que estiver em risco de ações de retaliação.

Novas regras para prisões

A prisão provisória fica limitada a três modalidades: flagrante, preventiva e temporária.

Outra novidade no projeto é a determinação de que não haja emprego de força bem como a utilização de algemas, apenas em caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

O novo CPP prevê como nulo o flagrante preparado, “com ou sem a colaboração de terceiros, quando seja razoável supor que a ação, impossível de ser consumada, só ocorreu em virtude daquela provocação”.

Para a prisão preventiva, o texto conta com três regras: jamais será utilizada como forma de antecipação da pena; a gravidade do fato ou o clamor público não justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva; e só será imposta se outras medidas cautelares pessoais forem inadequadas ou insuficientes.

A prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível. Esses períodos poderão sofrer prorrogação, mas vale destacar que o juiz, ao decretar ou prorrogar prisão preventiva, já deverá, logo de início, indicar o prazo de duração da medida.

A prisão preventiva que exceder a 90 dias será obrigatoriamente reexaminada pelo juiz ou tribunal competente. O CPP, em vigor, não estipula prazos para a prisão preventiva. Contudo, a jurisprudência tem fixado em 81 dias o prazo até o final da instrução criminal.

Nos casos de prisão temporária, os prazos continuam os mesmos: máximo de cinco dias, admitida uma única prorrogação, por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. No entanto, a novidade é que o juiz poderá condicionar a duração da prisão temporária ao tempo estritamente necessário para a realização da investigação.

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Nota: Não está perfeito, mas houve grande avanço. Tudo que promova mais equilíbrio e celeridade processual é bem-vindo.
 
Enéias Teles Borges